Sobre o Amapá Terras

O Instituto de Terras do Estado do Amapá – AMAPÁ TERRAS, foi criado pela Lei n°. 2425, de 15/07/2019 e tem por finalidade executar a política fundiária do Estado e gestão do espaço territorial, investido de poderes de representação para promover a discriminação, arrecadação e regularização das terras públicas e devolutas do Estado ou aquelas transferidas da União, por força da lei, ou incorporadas por qualquer meio legal ao Patrimônio Estadual, bem como a normatização de áreas urbanas e rurais, de domínio e posse do Estado e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Estatuto.

Fica criado no âmbito da administração pública indireta do Estado do Amapá, o Instituto de Terras do Estado do Amapá – AMAPÁ TERRAS, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR, com patrimônio e receita próprios, autarquia administrativa e financeira, com sede e foro na Comarca de Macapá.



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