Leis

Leis 2019

 

  • LEI Nº 2.426, DE 15 DE JULHO DE 2019 -

 

  • LEI Nº 2.425, DE 15 DE JULHO DE 2019 -

 

Leis 2018

 

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 -

 

Leis 2013

 

  • LEI N.º 1758, DE 27 DE JUNHO DE 2013 -

 

Leis 2009

 

  • LEI Nº. 1.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 -


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