O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de parceria técnica que assumem as Partes, para possibilitar o intercambio tecnológico, seja por compartilhamento de infraestrutura, códigos-fonte, cessão de uso, documentação, treinamentos e outros elementos da plataforma digital SICARF, visando o aperfeiçoamento e a criação de uma solução tecnológica que possibilite a otimização dos procedimentos de regularização fundiária dos Estado signatários.
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a coleta de dados necessários a identificação de áreas transferidas e excluídas da transderência de terras da União para o Estado do Amapá, conforme Decreto Federal n.º 8.713/2016.
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Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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