A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas administrativas, jurídicas, ambientais e sociais, com o objetivo de legalizar e titular imóveis ocupados por pessoas em terras de propriedade do Estado do Amapá. Nesse sentido, realizada a regularização fundiária, o beneficiário terá que realizar a função social da propriedade, o uso racional e adequado da terra, o respeito às disposições que regulam as relações de trabalho e o cuidado com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Sistema para emissão de certidão funcional
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